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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Protecção do ambiente e direito de propriedade : crítica de jurisprudência ambiental / [compil.] J.J. Gomes Canotilho.- Coimbra : Coimbra Editores, [1995].- 115p. ; 23cm
Sep. da Revista de legislação e de Jurisprudência.
ISBN 972-32-0698-6 (Broch.) : D.L.
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, PROTECÇÃO DO AMBIENTE / Portugal
Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho (Sentença de 31-5-1990). - Tribunal da Relação de coimbra (Acórdão de 30-6-1992). - Supremo Tribunal de Justiça ( Acórdão de 9-12-1993). - Tribunal da Relação de Coimbra (Acórdão de 17-05-1994). - Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de 17-1-1995).