PP002
Analítico de Periódico
P33_113
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Processo de inventário e partilhas / Armando Simões Pereira
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.113(Fev.1962), p.5-435
Estante n.º 14
ABUSO DE CONFIANÇA / Portugal, BURLA / Portugal, OFENSAS CORPORAIS / Portugal, ESTUPRO / Portugal, LEGÍTIMA DEFESA / Portugal, MEDIDA DA PENA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal
Pareceres: n.º 75/61 - Cessão da exploração comercial - Grémio dos armazenistas do vinho, n.º 70/61 - Expropriação por utilidade pública.