351.712.5POR
Monografia
2793
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Expropriações, 1991
Código das expropriações : outra legislação sobre expropriações por utilidade pública / introd. Fernando Alves Correia.- [Lisboa] : Aequitas, [1992].- 169p. ; 21cm. - (Colecção leges)
Aprovado pelo DL.438/91 de 9 de Novembro.
ISBN 972-9485-06-2 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ECNÓMICO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal