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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 29/06/2005
Contrato de associação : reposição de quantias : ensino particular
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.44n.527(Nov. 2005), p.1677-1700
Estante n.º 1
CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO / Portugal, COLÉGIO / Portugal
I – O contrato, celebrado ao abrigo do DL n° 553/80, de 21 de Novembro, entre o Ministério da Educação e um colégio, pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuitidade idênticas às do serviço público e o Estado presta apoio financeiro para reforçar a liberdade de escolha entre ensino público e ensino privado, é um contrato administrativo – art. 178°/2/h) do CPA. II – No âmbito desse contrato a Administração tem o poder de fiscalizar o modo como são utilizados os dinheiros públicos. III – Não ocorre vício de usurpação de poder quando a Administração ordena a reposição de quantias ilicitamente recebidas pelo estabelecimento de ensino particular.