34 CUN
Analítico de Monografia
6293
PINHEIRO, Luís de Lima
A Arbitragem CIRDI e o Regime dos Contratos de Estado / Luís de Lima Pinheiro
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha - III. p.225-245; 24 cm.
DIREITO DOS CONTRATOS, CONTRATO ADMINISTRATIVO, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA JURÍDICO, CONVENÇÃO DE BRUXELAS
I. Aspectos gerais. II. O significado da Arbitragem CIRDI para a "Internacionalização" dos Contratos de Estado. III. A relevância dos Tratados Bilaterais de Protecção do Investimento. IV. Limites da "Internacionalpublicização" dos Contratos de Estado operada pela Arbitragem CIRDI. V. Considerações finais.