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PORTUGAL. Jurisprudência Tribuna da Justiça Tribuna da Justiça, Lisboa, n.6 (Out.-Dez.1990), p.1-350 Estante n.º 19 DESPEDIMENTO, JUSTA CAUSA, CODIFICAÇÃO, NASCITUROS Segurança no emprego e justa causa de despedimento: breves considerações - José João Abrantes (p.9-29); A experiência brasileira no domínio da codificação: o projecto do Código de Defesa do Consumidor - António Herman V. Benjamin (p.31-61); Tópicos para um novo direito falencial Portugês - J. Pinto Furtado (p.63-81); Consequências da manipulação genética no direito das pessoas e na condição jurídica dos nascituros - Stela Barbas (p.83-102); |