PP019
Analítico de Periódico
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XAVIER, Rita Lobo
Reintegração da legítima de descendente dela privado pela força da lei aplicável a sucessão internacional por meio de bens incluídos na herança situados em França : como os irredutíveis gauleses resistem ao Regulamento Europeu das Sucessões / Rita Lobo Xavier
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.63 n.1-4 (Jan.-Dez.2022), p. 79-94
Estante n.º 19
LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, REGULAMENTO EUROPEU DAS SUCESSÕES, DESCENDENTES
1. Livre circulação de pessoas, Regulamento Europeu das Sucessões e escolha da lei aplicável à sucessão. 2. «Reserva hereditária», disparidades entre os diversos sistemas sucessórios e recurso à exceção de ordem pública internacional. 3. Direito de o descendente, privado da reserva hereditária por força da lei aplicável a sucessão internacional, exigir a sua reintegração, calculada nos termos previstos pela lei francesa, por meio de bens incluídos na herança situados em França. 4. A promoção da igualdade como valor essencial da República no desígnio originário do projeto legislativo. 5. A incompatibilidade da norma do art. 913-3 do Code Civil com o Regulamento Europeu das Sucessões. 6. A «Reserva hereditária» em confronto com outros mecanismos de proteção da situação dos descendentes. 7. Dificuldades de aplicação prática da reintegração da legítima do descendente nos termos do art. 913-3 do Code Civil . 8. Conclusão.