Biblioteca STA


342.9PORp.1
Monografia
162


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Administrativo, 1940
Código Administrativo / act. e anot. [por] António Pedrosa Pires de Lima, act. e anot. [por] Manuel Baptista Dias da Fonseca.- Coimbra : Coimbra Editora, 1954.- XV,640p. ; 23cm
Parte 1.
(Encad.) : compra


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal

PARTE I. Da organização administrativa. - Tít. I . Da divisão do território. - Tít. II . Do Concelho. - Tít. III. Da freguesia. - Tít. IV. Do distrito. - Tít. V. Da constituição e funcionamento dos corpos administrativos em geral. - Tít. VI. Dos baldios. - Tít. VII. Dos governos civis. - Tít. VIII. Das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. - Tít. IX. Das associações religiosas e sua actividade beneficente ou de assistência.