PP462
Analítico de Periódico
PINHEIRO, Alexandre Sousa
A reserva de lei em direito penal : Comentário ao Acórdão n. 427/95 do Tribunal Constitucional / Alexandre Sousa Pinheiro
Direito e justiça, Lisboa, v.11t.1(1997), p.353-365
DIREITO PENAL / Portugal, RESERVA DE LEI / Portugal