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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, Índice (Jan.Dez.1965), p.3-125 Índice da Série A. Estante n.º 31. JUROS DE MORA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HASTA PÚBLICA, MAIS VALIAS, SISA, DIREITOS DE AUTOR Índices: I - Sistemático, II - Por autores, III - Alfabético. Estudos: juros de mora - Alguns elementos para o seu estudo, pelo Dr. António Cândido Mouteira Guerreiro; O Processo Administrativo para a Determinação da Colecta da Sisa, pelo Dr. Francisco Alves dos Santos; Notas ao Código do Imposto de Capitais, pelo Director de Finanças Domingos Martins Eusébio; A transmissão de propriedade por meio de hasta pública, pelo Dr. Américo de Campos Costa; As mais valias e as revalidações (seu estudo perante a Contribuição industrial) Pelo Dr. Rogério Fernandes Ferreira; Cumprimento, não cumprimento e garantias da obrigação de SISA, pelo Dr. Francisco Alves dos Santos; As obrigações acessórias na SISA, pelo Dr. Francisco Alves dos Santos; A interpretação das Leis Fiscais, pelo Dr. Nuno Sá Gomes; O conflito das Doutrinas sobre a Economia Internacional Europeia, pelo Prof. André Marchal; O Direito do Autor e o Direito Fiscal, pelo Dr. M. Moreira da Silva; Exoneração de Gerentes de Sociedades por Quotas, pelo Doutor Raúl Ventura. |