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Monografia
5606
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito de estrangeiros : entrada, permanência, saída e afastamento : Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, e legislação complementar / anotações, comentários e jurisprudência [por] Júlio A. C. Pereira, José Cândido de Pinho.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2008].- 802, [1] p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1562-5 (Broch.) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS ESTRANGEIROS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, RESIDÊNCIA DE ESTRANGEIROS / Portugal, EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS / Portugal
Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Entrada e saída do território nacional. Capítulo III- Obrigações das transportadoras. Capítulo IV- Vistos. Capítulo V- Prorrogação de permanência. Capítulo VI- Residência em território nacional. Capítulo VII- Estatuto do residente de longa duração. Capítulo VIII- Afastamento do território nacional. Capítulo IX- Disposições penais. Capitulo X- Contra-ordenações. Capítulo XI- Taxas e outros encargos. Capítulo XII- Disposições finais. Anexo.