347.238SEI
Monografia
4157
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Propriedade horizontal : condóminos e condomínios / Jorge Alberto Aragão Seia.- Coimbra : Almedina, [2001].- 241p. ; 24 cm
ISBN 972-40-1475-4 (Broch.) : 2600$0
DIREITOS REAIS / Portugal, PROPRIEDADE HORIZONTAL / Portugal, CONDOMÍNIO / Portugal, REGISTO PREDIAL / Portugal
Cap. VI- Propriedade horizontal. Sec. I- Disposições gerais. Sec. II- Constituição. Sec. III- Direitos e encargos dos condóminos. Sec. IV- Administração das partes comuns do prédio.