PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 20/02/1963
Descaminho ; Pedido de liquidação de responsabilidade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.20-21(Ago-Set.1963), p.1167-1169
LIQUIDAÇÃO / Portugal, DESCAMINHO / Portugal
I. O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação. II. A multa aplicada por delito de descaminho deve ser reduzida se a conferencia de reverificadores modificar a classificação pautal da mercadoria objecto do delito, por forma a caber-lhe uma taxa menor do que a que serviu da base à contagem dos direitos que precedeu a sentença proferida na 1.ª instância.