Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P71_01


ROCHA, Joaquim Freitas da
Prazos em matéria tributária / Joaquim Freitas da Rocha
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.01 (Jul.Set.2013), p.10-22
Estante nº 27


DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, MATÉRIA TRIBUTARIA / Portugal, TUTELA / Portugal, CADUCIDADE / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, PRAZO / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, CREDOR / Portugal

I. Prazos; II. Caducidade e prescrição.