PP003 Analítico de Periódico P71_01 | |
ROCHA, Joaquim Freitas da Prazos em matéria tributária / Joaquim Freitas da Rocha CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.01 (Jul.Set.2013), p.10-22 Estante nº 27 DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, MATÉRIA TRIBUTARIA / Portugal, TUTELA / Portugal, CADUCIDADE / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, PRAZO / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, CREDOR / Portugal I. Prazos; II. Caducidade e prescrição. |