Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_145


SILVA, Artur Flamínio da
O estatuto constitucional da arbitragem necessária no Direito Administrativo e o problema das custas do tribunal Arbitral do Desporto / Artur Flamínio da Silva
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.145(Jan-Mar.2021), p.21-47
Estante nº 27

TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO, DIREITO ADMINISTRATIVO

Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 543/2019 de 16.10.2019, P. 392/18.