PP010
Analítico de Periódico
P88_35
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CABRAL, Pedro
O direito de acesso aos documentos jurisdicionais no quadro jurídico da União Europeia / Pedro Cabral
Julgar, Lisboa, n.35 (Maio-Ago. 2018), p.143-186
Estante n.º 13
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO DE ACESSO, DOCUMENTO JUDICIAL, EXCEPÇÕES, TRANSPARÊNCIA, UNIÃO EUROPEIA
de introdução relativamente recente no vocabulário jurídico-político, o conceito de transparência tem vindo, nos últimos anos, a assumir uma importância primordial, quer ao nível nacional, quer ao nível das instâncias internacionais, de que a União Europeia é o melhor exemplo. Se, neste contexto, a necessidade de dar uma expressão concreta ao objectivo de transparência se traduziu essencialmente na adopção de regras reguladoras do acesso aos documentos em posse dos poderes públicos, a aplicação de tais regras aos documentos relativos a processos judiciais suscita questões sensíveis. Impõe-se, então, uma delicada ponderação entre, por um lado, os imperativos de transparência inerentes à regulamentação em matéria de acesso aos documentos e, por outro, as exigências de confidencialidade inerentes ao exercício da função judicial. O presente artigo tem por intuito analisar este tema na perspectiva do Direito da União Europeia.