Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

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GONÇALVES, Pedro, anot.
Poderá o Parecer Vinculante ser um Acto Recorrível? / Pedro Gonçalves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.0 (Nov.Dez.1996), p.30-39
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da 1ª Secção de 7.5.1996, P.27573 e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 1ª Secção de 4.10.1995, P.32582; Recurso Contencioso de anulação. Acto administrativo. Parecer desfavorável.