PP002
Analítico de Periódico
P33_410
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Boletim do Ministério da Justiça
Reforma Agrária
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.410(Nov.1991), p.5-649
Estante n.º 16
REFORMA AGRÁRIA / Portugal, ARRENDAMENTO RURAL / Portugal, CONFLITO DE COMPETÊNCIA / Portugal
Parecer: Reforma agrária - direito de reserva - entrega para exploração - beneficiário - arrendamento rural - renovação - restabelecimento de arrendamento (parecer nº 59/91); Crime de cheque sem provisão - suspensão da pena - reincidência - pagamento ou deposito; Conflito de competência - poderes de cognição das relações e do Supremo Tribunal de Justiça - processo de transgressão - inquirição por deprecada.