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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 16/06/1964 Tribunal colectivo (alteração das respostas do) : acidente não indemnizável : empreitada Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.35(Nov. 1964), p.1384-1389 TRIBUNAL COLECTIVO / Portugal, ACIDENTE NÃO INDEMNIZÁVEL / Portugal, EMPREITADA / Portugal |