PP001
Analítico de Periódico
P1_10
P1_10
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 9/10/1964
Suspensão de executoriedade ; Despejo administrativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.37(Jan.1965), p.20-22
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA / Portugal, RENDA / Portugal, FACTO NOTÓRIO / Portugal, LICENÇA DE UTILIZAÇÃO / Portugal
O despejo administrativo ordenado com base no simples facto de falta de licença para utilização do respectivo prédio e de suspender, por disso não resultar grave dano para a realização do interesse publico, pelo facto notório da crise de habitações de renda acessível a bolsas modestas nas maiores cidades do país.