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Monografia
6782
NABAIS, José Casalta
Estudos sobre o Estado de direito e a tributação / José Casalta Nabais.- Coimbra : Almedina, 2024.- 167p. ; 23cm
ISBN 978-989-40-2068-4 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTAÇÃO, ESTADO DE DIREITO, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ESTADO DE DIREITO E ESTADO FISCAL. I- O Estado de Direito. 1. O Estado de Direito como Estado de direitos fundamentais. 2. O primado da pessoa humana e dos seus direitos fundamentais. 3. Produzir e distribuir na economia de mercado. II- O Estado fiscal. 1. Ideia e sentido do Estado fiscal. 2. A dimensão subjetiva do Estado fiscal. III- As relações entre o Estado de Direito e o Estado fiscal. DIREITOS FUNDAMENTAIS E TRIBUTAÇÃO. I- As constituições que a constituição contem. II- Os deveres fundamentais e os direitos fundamentais. III- Os direitos fundamentais e o poder tributário. 1. Os diversos poderes do Estado nas relações tributárias. 2 Os direitos fundamentais e o poder tributário. 3. As relações de dois direitos fundamentais com a tributação. IV: Reflexões conclusivas. SENTIDO E ALCANCE DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS. 1. O conceito ocidental de constituição na fundação do Estado de Direito. 2. O dever fundamental de pagar impostos base do Estado de Direito. ALGUMAS QUESTÕES A RESPEITO DA REPERCUSSÃO NO BRASIL DO LIVRO “O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS”. DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS? I- Dos deveres fundamentais autónomos. 1. Dos deveres fundamentais em geral. 2. Os deveres fundamentais autónomos. II- Do dever fundamental de pagar tributos. 3. A imprescindível distinção entre impostos e tributos bilaterais. 4. O dever fundamental de pagar impostos. 5. Que sentido para um dever fundamental de pagar tributos. 6. Consideração final. UM DIREITO FUNDAMENTAL A NÃO PAGAR IMPOSTOS? I- Introdução: pretexto para a pergunta. II- O lugar dos deveres fundamentais na Constituição. 1. As constituições em que a constituição se desdobra. 2. A constituição da pessoa: os direitos fundamentais. II- Os deveres fundamentais. 1. Dos deveres fundamentais em geral. 2. Os deveres fundamentais autónomos. III- O dever fundamental de pagar impostos. 1. Os princípios constitucionais fiscais. 2. As figuras tributárias. 3. Os actores tributários. 4. Os sistemas fiscais. 5. Sentido e alcance do dever fundamental de pagar impostos.