343.2FER
Monografia
3987
FERNANDES, António Joaquim
Regime geral das contra-ordenações : notas práticas / António Joaquim Fernandes.- Lisboa : Ediforum, [1998].- 141p. ; 23 cm
ISBN 972-8035-31-4 (Broch.) : Compra
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / portugal, COIMAS / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA PENAL