PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 15/12/1967
Desvio de Poder ; Processo Disciplinar
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.76(Abr.1968), p.461-467
ACTO PUNITIVO / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal, FACTO DETERMINANTE / Portugal, FIM LEGAL / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal, AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal