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Analítico de Monografia
5311
COSTA, Jorge
O mandado de detenção europeu e a protecção dos direitos fundamentais / Jorge Costa
In: Estudos em memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida / Tribunal Constitucional. - [Coimbra]: Coimbra Editora, 2007. - p. 461-477; 24 cm.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL, MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU, PROTECÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS / Portugal
I: Cooperação inter-estadual: da oportunidade (política) à jurisdicidade. II: Evolução da normatividade constitucional e legal sobre cooperação judiciária em matéria penal. 1- As revisões Constitucionais. 2- A legislação ordinária. III: O mandado de detenção europeu e a protecção dos direitos fundamentais. 1- A Decisão-Quadro. 2- Os direitos fundamentais na legislação portuguesa sobre o mandado. IV: Conclusões.