Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P33_482


Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Discurso proferido por Sua Excelência o Presidente da República / Jorge Sampaio
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.482(Jan.1999), p.5-327
Estante n.º 17

ALTERAÇÃO DA LEI / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, REFORMA DA SENTENÇA / Portugal

Pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade