PP019
Analítico de Periódico
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SANTOS, André Teixeira dos
Consequências sucessórias para o condenado por crime de violência doméstica ou de maus tratos perpetrado na pessoa do autor da sucessão : é tempo de estender ao Direito Civil os efeitos repressivos do ilícito penal em toda a sua amplitude? / André Teixeira dos Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.42 n.165 (Jan.-Mar. 2021), p.255-289
Estante nº 27
DIREITO PENAL, CRIME, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAUS TRATOS, ILÍCITO PENAL, HERDEIRO, SUCESSÃO
I. Razão de ordem. II. Vocação sucessória e possíveis afastamentos. III. Violência doméstica de herdeiro contra de cujus. IV. Sugestão de previsão legal. V. Conclusão.