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Analítico de Monografia
6040
BRANCO, Ricardo
O Problema da Inconstitucionalidade Orgânica do Cometimento, por Decreto-Lei, de Atribuições de Prevenção e Repressão de Infracções à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) / Ricardo Branco
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda: Direito Constitucional e Justiça Constitucional / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2012. - 3.v., p. 553-577; 24 cm.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal
1. Os termos da colocação do problema; 2. Apreciação critica da colocação do problema e posição adoptada.