PP019 Analítico de Periódico P85_77 | |
BRITO, Pedro Madeira de A função do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador no Direito do Trabalho / Pedro Madeira de Brito Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.61 n.1-4 (Jan.-Dez.2020), p. 133-166 Estante n.º 19 TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL, TRABALHADOR, DIREITO DO TRABALHO 1. O princípio do tratamento mais favorável no Direito do trabalho e as suas incidências. 2. O princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador como metanorma no Código do trabalho. |