Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_96


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 344(Fev.1985), p.1-71
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 344.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Decretos-Leis nº 39/85, 40/85, 49/85, 50/85, 51/85; Portaria nº 104/85.