PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 1/04/1966
Condicionamento Industrial ; Vício de forma ; Memória descritiva e justificativa ; Oposições
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.60(Dez.1966), p.1441-1449
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL / Portugal, TRANSMISSIBILIDADE DE LICENÇA / Portugal, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TEMPO / Portugal, MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA / Portugal, ELEMENTOS ESSENCIAIS / Portugal