PP019
Analítico de Periódico
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POTT, Paula
Regulamento Bruxelas I reformulado : regras de competência e execução de títulos judiciais e extrajudiciais noutro Estado-Membro / Paula Pott
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2020), p.21-52
Estante n.º 19
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS
O que se pretende aqui é, partindo do esquema de competência consagrado no Regulamento 1215/2012, avaliar o impacto que pode ter a violação das regras de competência internacional na fase do reconhecimento e execução de sentenças, e reflectir sobre as alternativas disponíveis no direito interno para ultrapassar algumas dificuldades praticas que podem surgir, quando são dados à execução em Portugal títulos judiciais e extrajudiciais, com origem noutro Estado-Membro, abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I reformulado.