PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 02/04/1965
Demolição de construções
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.44-45(Ago. Set.1965), p. 1021-1026
RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, RECURSO JURISDICIONAL / Portugal, FALTA DE ALEGAÇÕES / Portugal
A decisão camarária ordenando a demolição de construção com fundamento em que a mesma oferecia perigo para a saúde pública não é de manter desde que ela era susceptível de beneficiação.