351.95CUN
Monografia
5622
CUNHA, Estevão Nascimento da
Impugnação contenciosa de actos administrativos no CPTA / Estevão Nascimento da Cunha.- Lisboa : Universidade Católica Editora, [2008].- 171p. ; 22,5cm
ISBN 978-972-54-0196-5 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
PARTE I: PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACTOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS : O VALOR INTERRUPTIVO DA IMPUGNAÇÃO DO ACTO LESIVO. 1- Nota introdutória. 2- Enquadramento legal do instituto da prescrição do direito à indemnização na responsabilidade civil extracontratual da administração e da interrupção do prazo de prescrição em especial. 3- Relações entre o meio impugnatório e a acção de indemnização. 4- A cumulabilidade de pedidos. 5- O valor interruptivo da impugnação do acto lesivo. 6- Conclusão. 7- Breve síntese. Bibliografia. PARTE II: APRECIAÇÃO JUDICIAL DE VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO. BREVES CONSIDERAÇÕES À VOLTA DO ARTIGO 95º Nº 2 DO CPTA. 1- Nota introdutória. 2- A apreciação de vícios dos actos administrativos na LPTA. 3- Objecto do processo, pedido, e causa de pedir na acção de impugnação de actos administrativos. 4- O art. 95º nº 2 do CPTA. 5- Breve síntese. Bibliografia.