PP003
Analítico de Periódico
P70_62
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EIRÓ, Vera
Que indemnização é esta? : a aplicação do artigo 102º., N.5, do CPTA / Vera Eiró
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.62 (Mar.Abr.2007), p.41-59
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11/05/2006, P. 1149/05. Impugnação de acto administrativo. Indemnização. Arts. 45º e 102º do CPTA.