347.7XAV
Monografia
1768
XAVIER, Alberto P.
Subsídios para uma lei de defesa da concorrência / Alberto P. Xavier.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, 1997.- 218p. ; 21cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 95)
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO COMERCIAL / Portugal, CONCORRÊNCIA / Potugal, COOPERAÇÃO ECONÓMICA INTERNACIONAL, GATT, OCDE, DIREITO EUROPEU
Cap. I. Objectivos e limites das leis de defesa da concorrência. - 1. Objectivos e fundamentos das leis de defesa da concorrência. - 2. Os limites das leis de defesa da concorrência. - 3. Colocação dos problemas e razão de ordem. - Cap. II. A evolução da protecção da concorrência em Portugal. - 1. A tutela da concorrência no Código Penal. - 2. A Constituição de I933 e o Estatuto do Trabalho Nacional. - 3. A lei sobre as coligações económicas de 1936. - 4. A lei n.º 2oo5 e a reorganização industrial. - 5. O Decreto-Lei n.º 44 204, sobre os delitos anti-económicos e infracções à economia nacional. - 6. O Decreto-Lei n.º 44 016 e a concorrência no espaço económico português. - 7. O projecto de proposta de lei n.º 508/VIII de 23 de Dezembro de 1964. - Cap. III. As práticas restritivas da concorrência e a cooperação económica internacional. - 1. O G.A. T. T. - 2. A O. C. D.E. - 3. Associação Europeia de Comércio Livre. - 4. Confusões. - Cap. IV. Breve panorama do direito europeu. - 1. Tentativa de classificação das legislações. - 2. Sistemas de proibição do dano potencial com controlo prévio. - a) Inglaterra. - b) Alemanha. - c) Espanha. - 3. Sistemas de proibição do dano potencial com controlo «a posteriori». - a) O Direito das Comunidades Europeias. - b) O projecto italiano. - c) França. - 4. Sistemas de proibição do dano efectivo com controlo prévio. - 5. Sistemas de proibição do dano efectivo com controlo «a posteriori». - a) Bélgica. - b) Holanda. - c) Irlanda. - e) Suécia, Dinamarca e Noruega. - d) Suíça. - Cap. V. Razoes da preferência por um sistema de dano efectivo. - 1. As leis de defesa da concorrência como instrumento de política económica. - 2. Estrutura concorrencial, comportamento competitivo e concorrência efectiva. - 3. Progresso técnico e dimensão da empresa. - 4. A natureza dos mercados e a estabilização da conjuntura. - 5. O poder de monopólio e a tutela do consumidor. - Cap. VI. Os princípios fundamentais do sistema proposto. - 1. Considerações preliminares. - 2. A escolha do tipo de tutela jurídica. - 3. A delimitação das situações contempladas. - 4. O órgão de aplicação da lei: natureza e processo de actuação.