PP019
Analítico de Periódico
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COSTA, Andreia da
O regime excecional e temporário do Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, enquanto fait du prince : uma alternativa para o concessionário? / Andreia Duarte da Costa
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.28(Set. 2021), p.55-93
Estante nº 27
PANDEMIA, CONTRATO DE CONCESSÃO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, MODIFICAÇÃO DE CONTRATO
I. Introdução. II. Equilíbrio financeiro enquanto parte de um todo que é o contrato de concessão. III. Regime excecional e temporário aprovado pelo DL 19-A/2020. IV. Regime excecional e temporário de reposição do equilíbrio financeiro imposto pelo artigo 3.º do DL 19-A/2020 enquanto modificação do programa contratual.