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REIS, José Vieira dos A Contabilização do Trespasse / José Vieira dos Reis Fisco, Lisboa, n.36 (Nov.1991), p.1-55 Estante nº 27. TRESPASSE, REGIMES LEGAIS, CONTRA-ORDENAÇÕES, ARBITRAGEM Harmonização a nível comunitário - Carlos Loureiro - Manuela Duro Teixeira. A sucessão de regimes legais no direito das contra-ordenações - António Guerreiro. A convenção de arbitragem - Maria Eduarda Azevedo. Jurisprudência. Decisões Administrativas. |