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COSTA, José de Faria O art.º n.º 187.º do Código Penal : uma norma incriminadora opaca / José de Faria Costa Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.134.º n. 3927-3928(Out.-Nov.2001), p.161-182 Estante n.º 22. (Continuado do n.º 3926, pág. 146) CRIME DE OFENSA, PESSOA COLECTIVA, BOA FÉ (Continuado do n.º 3926, pág. 146) . |