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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 13/03/1962
Transgressão : previdência
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1149-1150
TRANSGRESSÃO / Portugal, PREVIDÊNCIA / Portugal