PP003
Analítico de Periódico
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NABAIS, José Casalta
Ainda fará sentido o art. 104.º da Constituição? / José Casalta Nabais
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.01 (Jul.Set.2013), p.23-34
Estante nº 27
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, REFORMA FISCAL / Portugal, IRS / Portugal, IRC / Portugal
I. O programa de reforma fiscal do art. 104.º da CRP; II. A concretização legal do programa de reforma fiscal; 1. A concretização do programa de reforma fiscal; 2. Alusão às multiplas alterações posteriores do IRS e IRC; III. Em conclusão.