Biblioteca STA


34 SIL
Analítico de Monografia
6498


MIRANDA, Jorge
O referendo (nacional) no Direito português / Jorge Miranda
In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / [coordenação de] José Lobo Moutinho.. [et al.] . - [Lisboa]: [Universidade Católica Editora], 2020. - p. 1179-1202; 23 cm. Volume II.




Volume II. I. Excurso histórico. II. Regime básico do referendo nacional. III. A realização do referendo. IV. A força jurídica do referendo vinculativo. V. O referendo sobre as regiões administrativas.