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Monografia
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ESTUDOS SOBRE O NOVO REGIME DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
Estudos sobre o novo regime do sector empresarial do Estado / [organização de Eduardo Paz Ferreira].- Coimbra : Almedina, [2000].- 298p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1401-0 (Broch.) : 15.96€
DIREITO ECONOMICO / Portugal, SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO / Portugal, EMPRESA PUBLICA / Portugal, DIREITO COMUNITARIO, DIREITO DA CONCORRENCIA, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, DIREITO COMPARADO, SECTOR PUBLICO EMPRESARIAL / Portugal
INTRODUÇÃO. 1- Aspectos gerais do novo regime do sector empresarial do Estado / Eduardo Paz Ferreira. 2- Evolução do sector empresarial do Estado / António Gervásio Lérias. 3- Notas sobre o conceito e o regime jurídico das empresas públicas estaduais / António Pinto Duarte. 4- As relações entre o Estado e as empresas públicas na sequência da aprovação do Decreto-Lei nº 558/99. de 17 de Dezembro / Luís D. S. Morais. 5- A reforma do regime das empresas públicas, o direito comunitário e o direito da concorrência / Carlos Costa Pina. 6- O novo regime do sector empresarial do Estado e o direito comunitário / Carlos Pinto Correia. 7- O Tribunal de contas e o controlo do sector público empresarial / José F. F. Tavares. 8- Empresa pública e sector empresarial do Estado : breve estudo de direito comparado / Tânia Cardoso Simões. 9- A função de actuação económica do Estado e o novo regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas municipais / Carlos Baptista Lobo.