PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 28/07/1966
Transgressões fiscais : elemento moral : erro de facto e de direito : intenção e culpa
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.62(Fev.1967), p.295-299
SISA / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal, CIRCUNSTANCIA DIRIMENTE / Portugal