PP001
Analítico de Periódico
P1_10
P1_10
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 4/12/1964
Despejo sumário ; Câmaras Municipais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.38(Fev.1965), p.189-193
COMPETÊNCIA / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, PRÉDIO / Portugal, DEMOLIÇÃO / Portugal, DESPEJO SUMÁRIO / Portugal
As Câmaras Municipais não podem ordenar o despejo sumario de prédios, por motivos de segurança ou de salubridade, sem que, primeiramente, tenham ordenado a demolição, reparação ou beneficiação dos mesmos prédios.