PP003 Analítico de Periódico P70_113 | |
CARVALHO, Ana Celeste O regime processual da nova acção administrativa : aproximações e distanciamentos ao Código de Processo Civil / Ana Celeste Carvalho Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.113(Set.-Out.2015), p.13- 24 Estante nº 27.. REGIME PROCESSUAL, ÓNUS DE CONTESTAR, IMPUGNAÇÃO 1. Considerações iniciais. 2. Regime de nova acção administrativa: especificidades em relação ao processo civil? 3. Contestação: ónus de contestar, dever de impugnação especificada e prazos. 4. A reconversão e os novos articulados: réplica e tréplica. 5. Fase de pré-saneamento: despacho pré-saneador, audiência prévia e despacho saneador. 6. Instrução e alegações. |