PP003
Analítico de Periódico
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MAÇÃS, Maria Fernanda
O Controlo Jurisdicional das autoridades reguladoras independentes / Maria Fernanda Maçãs
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.58 (Jul.Ago.2006), p.21-49
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTORIDADE INDEPENDENTE / Portugal, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS / Portugal
VIII Seminário de Justiça Administrativa - Europeização e Fronteiras do Direito Administrativo, realizado em Tomar nos dias 7 e 8 de Julho de 2006. I. Introdução. II. As autoridades reguladoras independentes e o princípio do Estado de direito. III. Avaliação final: os desafios que a intervenção das autoridades reguladoras independentes na regulação pública coloca ao princípio do Estado de direito.