351.713POR
Monografia
3583; 5361
SOUSA, Alfredo José de, coment.
Código de processo tributário / coment. e anot. Alfredo José de Sousa, coment. e anot. José da Silva Paixão.- 4ª ed. act.- Coimbra : Almedina, [1998].- 911p. ; 24cm
ISBN 972-40-1086-4 (Broch.) : 7875$
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: altera o Regulamento das Custas dos Processos Fiscais e Aduaneiros e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI); Finanças Locais; aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras; altera o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras).