PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 21/05/1964
Acto tácito de indeferimento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.39(Mar.1965), p.418-423
ACTO TÁCITO / Portugal, INDEFERIMENTO / Portugal, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / Portugal, DIREITOS / Portugal, DESPACHO / Portugal, DECISÃO MINISTERIAL / Portugal