Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_73

ALMEIDA, Mário Aroso de
Renovação do acto anulado e causa legítima de inexecução : revisitação do tema / Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.73 (Jan.Fev.2009), p.23-31
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 21/02/2008, P. 805-A/03. Execução de julgado. Expropriação por utilidade pública.