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Monografia
3621
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito Administrativo : colectânea de legislação básica / [compil. por] José Miguel Sardinha.- Lisboa : SPB, [1998].- 649p. ; 23cm
ISBN 972-726-137-X (Broch.) : 5775$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal
Introdução. - PARTE I. Organização administrativa. - 1. Administração directa do Estado. - Lei Orgânica do Governo. - Estatuto e competência dos governadores civis. - Assembleias distritais. - 2. Administração indirecta do Estado. - Estatuto das empresas públicas. - 3. Administração autónoma do Estado. A) Regiões autónomas: Estatuto politico-administrativo da região autónoma dos Açores. - Estatuto politico-administrativo da região autónoma da Madeira. - B) Autarquias locais. - Lei das autarquias locais. - Atribuições e competências das freguesias. - Código administrativo. - Investimentos públicos. - Serviços municipais de polícia. - Estatuto dos eleitos locais. - Lei das finanças locais. - Classificação dos municípios. - Lei quadro da criação de municípios. - Associações de municípios. - Criação e extinção das autarquias locais. - Regime Jurídico da criação de freguesias. - Áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. - Lei das Empresas municipais, intermunicipais e regionais. - Lei-quadro das regiões administrativas. - Regime jurídico da tutela administrativa. - PARTE II- Actividade administrativa e direitos dos administrados. - Código do procedimento administrativo. - Responsabilidade da administração por actos de gestão pública. - Acesso aos documentos da administração. - Exercício do direito de petição. - Estatuto do Provedor de Justiça. - PARTE III. Contencioso administrativo. - Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. - Lei de processo nos tribunais administrativos. - Lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. - Regulamento do Supremo Tribunal administrativo. - Código administrativo (publicam-se apenas os artigos em vigor); Direito de participação procedimental e de acção popular. - Execução das sentenças dos tribunais administrativos.